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Tema 1122 do STJTrânsito em Julgado
(a) responsabilidade (ou não) das concessionárias de rodovia por acidente de trânsito causado por animal doméstico na pista de rolamento; e (b) caráter objetivo ou subjetivo dessa responsabilidade à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Tese firmada
As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
Processos que definiram o tema
REsp 1908738leading case
Relator: PAULO DE TARSO SANSEVERINO. Origem: TJSP/SP. Julgado em 21/08/2024.
Fundamentos e referências
Assunto: 10441- Acidente de Trânsito, 9996- Acidente de Trânsito, 10504- Acidente de Trânsito
Órgão julgador: CE
Julgamento: 21/08/2024 · publicado em 26/08/2024
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.