Início › Precedentes › Controvérsia 260
Controvérsia 260 do STJVinculada a Tema
É aplicável o CDC às relações entre a concessionária de serviços rodoviários e seus usuários.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1908738leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 1908716
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 10028- Serviços, 10073- Concessão / Permissão / Autorização
Órgão julgador: CE
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.