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Tema 1095 do STJTrânsito em Julgado
Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia.
Tese firmada
Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Processos que definiram o tema
REsp 1891498leading case
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 25/10/2022.
REsp 1894504
Relator: MARCO BUZZI. Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 10496- Promessa de Compra e Venda
Órgão julgador: S2
Julgamento: 25/10/2022 · publicado em 18/12/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.