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Controvérsia 199 do STJVinculada a Tema
Prevalência ou não do Código de Defesa do Consumidor em hipótese de rescisão do contrato de promessa e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1891498leading case
Origem: TJSPCF/SP.
AREsp 2506236
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1873334
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1894504
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1902970
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1903060
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1903263
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 1156- DIREITO DO CONSUMIDOR, 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 10496- Promessa de Compra e Venda, 7681- Obrigações, 7691- Inadimplemento, 10582- Rescisão / Resolução, 9580- Espécies de Contratos, 9582- Alienação Fiduciária
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.