Início › Precedentes › Tema 1091
Tema 1091 do STJTrânsito em Julgado
Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Tese firmada
É válida a penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel, seja residencial, seja comercial, nos termos do inciso VII do art. 3º da Lei n. 8.009/1990.
Processos que definiram o tema
REsp 1822033leading case
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 08/06/2022.
REsp 1822040
Relator: LUIS FELIPE SALOMÃO. Origem: TJPR/PR. Julgado em 08/06/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 9592- Fiança, 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 899- DIREITO CIVIL
Órgão julgador: S2
Julgamento: 08/06/2022 · publicado em 01/08/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.