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Controvérsia 120 do STJVinculada a Tema
Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1822033leading case
Origem: TJPR/PR.
REsp 1822040
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 9163- Penhora / Depósito/ Avaliação , 7661- Bem de Família (Voluntário), 9593- Locação de Imóvel, 9592- Fiança
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.