Início › Precedentes › Tema 1075
Tema 1075 do STJTrânsito em Julgado
Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público.
Tese firmada
É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.
Processos que definiram o tema
REsp 1878849leading case
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJTO/TO. Julgado em 24/02/2022.
REsp 1878854
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJTO/TO. Julgado em 24/02/2022.
REsp 1879282
Relator: NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. Origem: TJTO/TO. Julgado em 24/02/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10954- Orçamento, 10219- Servidor Público Civil
Órgão julgador: S1
Julgamento: 24/02/2022 · publicado em 15/03/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.