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Controvérsia 214 do STJVinculada a Tema
(I)legalidade do ato de não concessão de progressão funcional, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), referentes a gastos com pessoal do ente público.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1878849leading case
Origem: TJTO/TO.
REsp 1871487
Origem: TJRN/RN.
REsp 1873750
Origem: TJTO/TO.
REsp 1878854
Origem: TJTO/TO.
REsp 1879281
Origem: TJTO/TO.
REsp 1879282
Origem: TJTO/TO.
REsp 1880067
Origem: TJTO/TO.
REsp 1887856
Origem: TJTO/TO.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10954- Orçamento, 10219- Servidor Público Civil
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.