Início › Precedentes › Tema 1066
Tema 1066 do STJTrânsito em Julgado
Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de motel e afins.
Tese firmada
a) "A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD.b) A contratação por empreendimento hoteleiro de serviços de TV por assinatura não impede a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD, inexistindo bis in idem."
Processos que definiram o tema
REsp 1870771leading case
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 24/03/2021.
REsp 1873611
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 24/03/2021.
REsp 1880121
Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA. Origem: TJSPCF/SP. Julgado em 24/03/2021.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Órgão julgador: S2
Julgamento: 24/03/2021 · publicado em 30/03/2021
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.