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Controvérsia 197 do STJVinculada a Tema
(Im)possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel ou motel.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1870771leading case
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1873293
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1873611
Origem: TJSPCF/SP.
REsp 1880121
Origem: TJSPCF/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 899- DIREITO CIVIL, 10432- Coisas, 4654- Propriedade Intelectual / Industrial
Órgão julgador: S2
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.