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Tema 1060 do STJAcórdão Publicado - RE Pendente
Caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Tese firmada
A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
Processos que definiram o tema
REsp 1859933leading case
Relator: ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. Origem: TJSC/SC. Julgado em 09/03/2022.
Fundamentos e referências
Assunto: 3419- Roubo, 3572- Desobediência
Órgão julgador: S3
Julgamento: 09/03/2022 · publicado em 01/04/2022
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.