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Controvérsia 173 do STJVinculada a Tema
Decidir acerca da caracterização do crime de desobediência quando a ordem de parada a veículo for emitida por policial no exercício de atividade ostensiva de segurança pública.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1859933leading case
Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3572- Desobediência, 10612- Tipicidade
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.