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Tema 1006 do STJTrânsito em Julgado
Definição da data-base para progressão de regime prisional quando da superveniência de nova condenação no curso da execução da pena (unificação de penas).
Tese firmada
A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.
Processos que definiram o tema
REsp 1753512leading case
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 18/12/2018.
REsp 1753509
Relator: ROGERIO SCHIETTI CRUZ. Origem: TJPR/PR. Julgado em 18/12/2018.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL
Órgão julgador: S3
Julgamento: 18/12/2018 · publicado em 11/03/2019
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.