Início › Precedentes › Controvérsia 14
Controvérsia 14 do STJVinculada a Tema
Se o início da contagem dos prazos para obtenção de eventuais benefícios na execução da pena é contado do trânsito em julgado de nova condenação do apenado.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1666621leading case
Origem: TJMT/MT.
REsp 1665603
Origem: TJMT/MT.
REsp 1665607
Origem: TJMT/MT.
REsp 1753508
Origem: TJPR/PR.
REsp 1753509
Origem: TJPR/PR.
REsp 1753512
Origem: TJPR/PR.
REsp 1753513
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 8928- Prazo
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.