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Controvérsia 94 do STJVinculada a Tema
Obrigatoriedade ou não de se adotar o rito da Lei 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública) às execuções de sentença coletiva proferida pela Vara da Fazenda Pública.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1804186leading case
Origem: TJSC/SC.
REsp 1804187
Origem: TJSC/SC.
REsp 1804188
Origem: TJSC/SC.
REsp 1812868
Origem: TJSC/SC.
REsp 1813582
Origem: TJSC/SC.
REsp 1813997
Origem: TJSC/SC.
REsp 1813999
Origem: TJSC/SC.
REsp 1814828
Origem: TJSC/SC.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 8829- Competência, 8883- Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 8960- Processo e Procedimento
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.