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Controvérsia 806 do STJVinculada a Tema
Definir o termo inicial do benefício de pensão por morte para o dependente menor de 16 anos, quando o óbito do segurado instituidor tenha ocorrido na vigência da MP n. 871/2019 e o requerimento administrativo tenha sido realizado após decorridos 180 dias da data do óbito.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2256869leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2256527
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 6104- Pensão por Morte (Art. 74/9), 6177- Concessão
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.