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Controvérsia 797 do STJVinculada a Tema
Definir se a partir da MP 871/2019, para os filhos menores de 16 anos, a data de início do auxílio-reclusão será a data da prisão, quando requerido o benefício em até 180 dias após o fato gerador. E, a partir do requerimento administrativo, quandorequerido o benefício após o prazo de 180 dias, por expressa disposição do I, da art. 74, Lei 8.213/91.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2240220leading case
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 6105- Auxílio-Reclusão (Art. 80)
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.