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Controvérsia 781 do STJVinculada a Tema
Nos casos de pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica, nos termos do art. 98, caput, do CPC, quais documentos devem ser considerados hábeis e idôneos à comprovação da hipossuficiência.Definir se a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e de declaração assinada por contador é suficiente para atestar a ausência de atividade econômica e/ou a insuficiência financeira da empresa.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2225061leading case
Origem: TJPE/PE.
REsp 2234386
Origem: TJPE/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9607- Contratos Bancários, 8843- Assistência Judiciária Gratuita
Referência sumular: 481
Órgão julgador: CE
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.