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Controvérsia 737 do STJVinculada a Tema
Definir se o limite de 20 (vinte) salários-mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nesse caso, INCRA, SEBRAE, FNDE, APEX e ABDI, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto, pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2188421leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 2185634
Origem: TRF4/RS.
REsp 2187625
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2187646
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 5962- Taxa de Fiscalização Ambiental
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.