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Controvérsia 731 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de cobrança da alíquota adicional de 1% da COFINS-Importação incidente sobre produtos médico hospitalares, após a alteração introduzida pela Lei n. 12.844/2013 ao art. 8º, § 21, da Lei n. 10.865/2004.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
EREsp 2090133leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2173916
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 7791- Pena Privativa de Liberdade
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.