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Controvérsia 7 do STJVinculada a Tema
Discute-se a possibilidade da concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, sobre o valor do benefício em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1648305leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1648304
Origem: TRF4/RS.
REsp 1656279
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6094- Benefícios em Espécie, 6173- Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.