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Controvérsia 696 do STJVinculada a Tema
Legalidade da transferência da responsabilidade pelas despesas e pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pela ANEEL aos municípios.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2174052leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2174051
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 10075- Energia Elétrica, 10075- Energia Elétrica
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.