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Controvérsia 685 do STJVinculada a Tema
Cabimento de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação de execução fiscal, quando há a quitação extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, mas antes de efetivada a citação.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2215141leading case
Origem: TJPE/PE.
REsp 2161062
Origem: TJPE/PE.
REsp 2161361
Origem: TJPE/PE.
REsp 2161426
Origem: TJPE/PE.
REsp 2215553
Origem: TJPE/PE.
REsp 2215740
Origem: TJPE/PE.
REsp 2239970
Origem: TJPE/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 7703- Pagamento, 9453- Imunidade de Execução
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.