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Controvérsia 671 do STJVinculada a Tema
Se é permitida (a) a utilização de nome social pelos militares transgêneros nas forças armadas; (b) a reforma de militares transgêneros nas hipóteses em que a alteração de gênero viola as regras de edital de ingresso nas Forças Armadas cuja a vaga é restrita para um gênero específico.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2133602leading case
Origem: TRF2/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 10220- Regime Estatutário, 10325- Regime, 10254- Aposentadoria, 10349- Reforma
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.