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Controvérsia 655 do STJVinculada a Tema
Se a sociedade uniprofissional, constituída sob a forma de responsabilidade limitada, goza do tratamento tributário diferenciado do ISS em alíquota fixa, na forma do art. 9º, § § 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2162486leading case
Origem: TJSP/SP.
REsp 2162487
Origem: TJSP/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços, 14950- Pagamento, 5951- ISS/ Imposto sobre Serviços
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.