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Controvérsia 634 do STJVinculada a Tema
Definir se aos empréstimos consignados em folha de pagamento firmados por militares das forças armadas aplica-se o artigo 14, §3º, da Medida Provisória 2.215-10/2001 (que permite descontos de até 70% dos vencimentos) ou a Lei 10.820/2003 (que limita os descontos a 30%).
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2145550leading case
Origem: TJRJ/RJ.
REsp 2145185
Origem: TJRJ/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 11806- Empréstimo consignado, 14141- Descontos Indevidos, 11806- Empréstimo consignado
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.