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Controvérsia 632 do STJVinculada a Tema
Se a Instrução Normativa RFB n. 2.114/22 teria promovido restrição indevida ao benefício, por excluir de sua abrangência as empresas optantes do Simples Nacional, bem como por dispor acerca de quais receitas poderiam ser incluídas no PERSE, quando não houve qualquer empecilho neste sentido na legislação de regência.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2130054leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 2126428
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2126436
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2138576
Origem: TRF5/PE.
REsp 2144064
Origem: TRF5/PE.
REsp 2144088
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 10873- Não Cumulatividade, 10874- Não Cumulatividade
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.