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Controvérsia 628 do STJVinculada a Tema
Se a vedação ao reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução de mérito, prevista nos arts. 17, § 19, IV, e 17-C, § 3º, da Lei 8.429/1992, incluídos pela Lei 14.230/2021, seria de aplicabilidade imediata aos processos em curso.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2118137leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2117355
Origem: TJMG/MG.
REsp 2120300
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 10012- Dano ao Erário
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.