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Controvérsia 610 do STJVinculada a Tema
Se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento, perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2058569leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2066600
Origem: TRF3/SP.
REsp 2071560
Origem: TRF4/RS.
REsp 2169736
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2188714
Origem: TRF1/DF.
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.