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Controvérsia 591 do STJVinculada a Tema
A possibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais, decorrente de pedido de desistência dos embargos à execução fiscal, em razão da sua adesão ao programa de parcelamento de crédito tributário, quando houver o pagamento de honorários advocatícios no âmbito administrativo.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2158602leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2075544
Origem: TJMG/MG.
REsp 2075545
Origem: TJMG/MG.
REsp 2075549
Origem: TJMG/MG.
REsp 2158358
Origem: TJMG/MG.
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.