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Controvérsia 577 do STJVinculada a Tema
Possibilidade ou não de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei n. 9.779/99, também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 153, § 3º, da CF/88.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1976618leading case
Origem: TRF2/RJ.
REsp 1995220
Origem: TRF2/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5945- IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.