Início › Precedentes › Controvérsia 564
Controvérsia 564 do STJVinculada a Tema
I) Natureza jurídica das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha;II) (im)possibilidade de fixação, pelo magistrado, de prazo predeterminado de vigência da medida.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2070717leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 2070857
Origem: TJMG/MG.
REsp 2070863
Origem: TJMG/MG.
REsp 2071109
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 10949- Violência Doméstica Contra a Mulher
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.