Início › Precedentes › Controvérsia 553
Controvérsia 553 do STJVinculada a Tema
Aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de interposição de correição parcial, em vez de agravo de instrumento contra decisão de magistrado de primeiro grau que, em juízo de admissibilidade, nega seguimento à apelação interposta contra decisão proferida em cumprimento de sentença para execução de honorários advocatícios sucumbenciais.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2072867leading case
Origem: TJMA/MA.
REsp 2072868
Origem: TJMA/MA.
REsp 2072870
Origem: TJMA/MA.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10655- Honorários Advocatícios, 9148- Liquidação / Cumprimento / Execução, 9045- Recurso
Órgão julgador: CE
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.