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Controvérsia 547 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, previstos, respectivamente, nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2078417leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 2094362
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3415- Crimes contra o Patrimônio, 3430- Apropriação indébita Previdenciária, 3547- Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral, 9928- Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91)
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.