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Controvérsia 536 do STJVinculada a Tema
Dedutibilidade, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), dos valores correspondentes às contribuições extraordinárias pagas à entidade fechada de previdência complementar, com o fim de saldar déficits, nos termos do art. 19, parágrafo único, II, da Lei Complementar 109/2001 e do art. 11 da Lei 9.532/1997.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2043775leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 2050510
Origem: TRF4/RS.
REsp 2050635
Origem: TRF5/PE.
REsp 2050836
Origem: TRF4/RS.
REsp 2051367
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5916- Impostos, 5917- IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física, 4805- Previdência privada
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.