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Controvérsia 489 do STJVinculada a Tema
Definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender aexigibilidade de crédito não tributário.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2037317leading case
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2007865
Origem: TRF3/SP.
REsp 2037787
Origem: TRF2/RJ.
REsp 2050751
Origem: TRF2/RJ.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5986- Crédito Tributário, 5987- Suspensão da Exigibilidade, 5988- Carta de fiança
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.