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Controvérsia 449 do STJVinculada a Tema
Definir se são eficazes os pagamentos de FGTS, realizados na vigência da redação do art. 18 da Lei n. 8.036/1990 dada pela Lei n. 9.491/1997, diretamente ao empregado, em decorrência de acordo celebrado na Justiça do Trabalho, ao invés de efetivados por meio de depósitos nas contas vinculados do titular.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2003509leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 2004215
Origem: TRF3/SP.
REsp 2004806
Origem: TRF3/SP.
REsp 2018112
Origem: TRF3/SP.
REsp 2020871
Origem: TRF3/SP.
REsp 2023984
Origem: TRF3/SP.
REsp 2024118
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 6031- Contribuições, 6071- Contribuições Especiais, 6085- FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.