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Controvérsia 446 do STJVinculada a Tema
Definir a natureza da pena de multa, se deve ser regulada pelas normas atinentes à dívida ativa daFazenda Pública ou regida pelo Código Penal, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2001649
Origem: TJMT/MT.
REsp 2225431
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 7942- Execução Penal e de Medidas Alternativas, 7792- Pena de Multa
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.