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Controvérsia 445 do STJVinculada a Tema
Definir se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade à autoridade policial, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2083968leading case
Origem: TJMG/MG.
REsp 1999657
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 9824- Falsa identidade
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.