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Controvérsia 440 do STJVinculada a Tema
Definir se incide a majorante prevista no art. 40, inciso IV, da lei n. 11.343/2006 na condenação ao crime de tráfico de drogas relativamente ao porte ou posse ilegal de arma, por força do princípio da consunção, caso o artefato tenha sido apreendido no mesmo contexto da traficância; ou se ocorre o delito autônomo previsto no Estatuto do Desarmamento, em concurso material com o crime de tráfico de drogas (art. 33, da Lei n. 11.343/2006).
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1994424leading case
Origem: TJRS/RS.
REsp 2000953
Origem: TJRS/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 3607- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, 3633- Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.