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Controvérsia 430 do STJVinculada a Tema
Necessidade de observância do que dispõe o artigo 166 do CTN nas situações em que se pleiteia arestituição/compensação de valores pagos a maior a título de ICMS no regime de substituição tributária para frente quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2034975leading case
Origem: TJMG/MG.
AREsp 2945162
Origem: TJMG/MG.
REsp 1989012
Origem: TJMG/MG.
REsp 1989341
Origem: TJMG/MG.
REsp 2034977
Origem: TJMG/MG.
REsp 2035521
Origem: TJMG/MG.
REsp 2035550
Origem: TJMG/MG.
Fundamentos e referências
Assunto: 14- DIREITO TRIBUTÁRIO, 5946- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, 5994- Compensação, 5981- Substituição Tributária
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.