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Controvérsia 411 do STJVinculada a Tema
Definir se a sentença trabalhista, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes, constitui início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1938265leading case
Origem: TRF1/DF.
REsp 1970560
Origem: TRF3/SP.
REsp 1971813
Origem: TRF3/SP.
REsp 1978156
Origem: TRF3/SP.
REsp 1999126
Origem: TRF4/RS.
REsp 2000508
Origem: TRF4/RS.
REsp 2040537
Origem: TRF3/SP.
REsp 2040538
Origem: TRF3/SP.
REsp 2058565
Origem: TJMG/MG.
REsp 2060088
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 195- DIREITO PREVIDENCIÁRIO, 6099- Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4), 6181- Tempo de serviço
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.