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Controvérsia 399 do STJVinculada a Tema
O princípio da insignificância não se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa ter sido o resultado da lesão patrimonial ou no caso de pequena quantidade de cigarros, pois a conduta atinge outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade pública.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1971993leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 1977652
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 287- DIREITO PENAL, 5872- Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, 3574- Contrabando ou descaminho, 10615- Princípio da Insignificância
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.