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Controvérsia 397 do STJVinculada a Tema
Possibilidade ou não de indeferimento do pedido de seguro-desemprego em razão da sua postulação fora do prazo de 120 dias previsto em Resolução do CODEFAT, considerando a ausência de previsão para tanto na Lei n. 7.998/1990.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1959550leading case
Origem: TRF4/RS.
REsp 1961072
Origem: TRF4/RS.
REsp 1965459
Origem: TRF4/RS.
REsp 1965464
Origem: TRF4/RS.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10181- Seguro desemprego, 10157- Organização Político-administrativa / Administração Pública
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.