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Controvérsia 396 do STJVinculada a Tema
Pagamento do adicional noturno nos períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício pelo art. 102 da Lei n. 8.112/90.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 2108872leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 1972255
Origem: TRF5/PE.
REsp 1972258
Origem: TRF5/PE.
REsp 1972326
Origem: TRF5/PE.
REsp 2033428
Origem: TRF5/PE.
REsp 2033429
Origem: TRF5/PE.
REsp 2033430
Origem: TRF5/PE.
REsp 2033604
Origem: TRF5/PE.
REsp 2041316
Origem: TRF5/PE.
REsp 2108877
Origem: TRF5/PE.
REsp 2108878
Origem: TRF5/PE.
REsp 2108882
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10219- Servidor Público Civil, 10337- Sistema Remuneratório e Benefícios, 10308- Adicional de Serviço Noturno
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.