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Controvérsia 387 do STJVinculada a Tema
Definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente as receitas referentes ao laudêmio.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1951346leading case
Origem: TRF3/SP.
REsp 1944979
Origem: TRF3/SP.
REsp 1952093
Origem: TRF3/SP.
REsp 1954050
Origem: TRF3/SP.
REsp 1956006
Origem: TRF3/SP.
REsp 1957161
Origem: TRF3/SP.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 10088- Domínio Público, 10089- Bens Públicos, 10401- Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.