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Controvérsia 353 do STJVinculada a Tema
A responsabilidade de agentes ímprobos é solidária e permite a constrição patrimonial em sua totalidade, sem necessidade de divisão pro rata, ao menos até a instrução final da ação de improbidade quando ocorrerá a delimitação da quota de cada agente pelo ressarcimento.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1955440leading case
Origem: TRF1/DF.
REsp 1955116
Origem: TRF1/DF.
REsp 1955300
Origem: TRF1/DF.
REsp 1955957
Origem: TRF1/DF.
REsp 1956221
Origem: TRF1/DF.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 9997- Atos Administrativos, 10011- Improbidade Administrativa
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.