Início › Precedentes › Controvérsia 319
Controvérsia 319 do STJVinculada a Tema
Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito no previsto no art. 38, § 1º, II, da Lei nº 9.304/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN), ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de educação superior.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1945851leading case
Origem: TJCE/CE.
REsp 1945879
Origem: TJCE/CE.
Fundamentos e referências
Assunto: 9985- DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO, 12775- DIREITO À EDUCAÇÃO, 12795- Acesso, 12805- Acesso sem Conclusão do Ensino Médio
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.