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Controvérsia 312 do STJVinculada a Tema
Se, como a expedição da precatória que não suspenderá a instrução criminal, nos termos do § 1º do artigo 222 do Código de Processo Penal, tal situação autoriza, ou não, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do disposto no artigo 400 do Código de Processo Penal, e, se eventual alteração da ordem, implica ofensa ao contraditório e a ampla defesa.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1933759leading case
Origem: TJPR/PR.
REsp 1946472
Origem: TJPR/PR.
Fundamentos e referências
Assunto: 1209- DIREITO PROCESSUAL PENAL, 4263- Ação Penal
Órgão julgador: S3
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.