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Controvérsia 303 do STJVinculada a Tema
Saber se é imprescritível - ou não - a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV após o cancelamento estabelecido pelo art. 2ª da Lei n. 13.463/2017.
Este tema ainda não tem tese firmada publicada (situação: Vinculada a Tema).
Processos que definiram o tema
REsp 1944899leading case
Origem: TRF5/PE.
REsp 1914560
Origem: TRF5/PE.
REsp 1928857
Origem: TRF5/PE.
REsp 1932259
Origem: TRF5/PE.
REsp 1933468
Origem: TRF5/PE.
REsp 1944707
Origem: TRF5/PE.
REsp 1944890
Origem: TRF5/PE.
REsp 1961642
Origem: TRF5/PE.
Fundamentos e referências
Assunto: 8826- DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, 10673- Requisição de Pequeno Valor - RPV
Órgão julgador: S1
Temas do mesmo julgamento
O(s) mesmo(s) processo(s) fixou(fixaram) mais de uma tese:
Precedente qualificado (tema repetitivo) do Superior Tribunal de Justiça. Fonte: Portal de Dados Abertos do STJ. Conteúdo informativo; confira sempre o inteiro teor no site oficial.